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Conselho Estadual de Assistência Social

O CEAS é um órgão de instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, com representação paritária entre governo e sociedade civil.
No uso das atribuições conferidas pela lei estadual nº. 5.940, de 15 de janeiro de 1996; tem a competência de aprovar a Política Estadual de Assistência Social; avaliar e fiscalizar os programas e serviços da Assistência Social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais do Estado, e as condições de acesso da população aos programas e serviços; indicar as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; propor modificações na estrutura do Sistema Estadual que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social.

Decreto

Lei de criação do CEAS

Apresentação CEAS 2017 - 2018

Calendário Anual do SEAS - 2018

Plano Estadua de Acompanhamento de CMAS - 2018

Regimento Interno CEAS