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DE "INVISÍVEL" À CIDADÃO, SÓ COM CERTIDÃO

Seaster no combate ao sub-registro civil

Para combater o sub-registro civil de nascimento, a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) desenvolve ações articuladas com outras políticas públicas.

Ela atua periodicamente na busca ativa para identificar crianças, adolescentes e adultos que ainda não têm Certidão de Nascimento entre as populações de áreas de difícil acesso, ribeirinhas e tradicionais, como indígenas e quilombolas.

Atua também no apoio à emissão de Certidão de Nascimento nos programas Propaz Cidadania e no Pacto pelos Direitos Humanos, além de coordenar as ações do Fundo de Registro Civil.

Sua missão institucional é garantir aos cidadãos, especialmente aos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, o direito e o acesso ao desenvolvimento com justiça social.

A importância da Certidão de Nascimento

Tudo começa com ela

O registro civil é um direito fundamental de toda pessoa. É o primeiro passo para que o recém-nascido possa “existir” como cidadão e ter acesso aos direitos garantidos pela Constituição Federal.

A Certidão de Nascimento é o documento que garante que a pessoa foi registrada em cartório, ou seja, que foi feito o registro civil obrigatório. Nela constam informações importantes como local e a data de nascimento, nomes dos pais e avós, além do nome escolhido para o indivíduo.

Somente com ela é possível fazer a inclusão de famílias em programas de assistência social e nos demais serviços públicos, como saúde, educação, habitação, entre outros.

É a Certidão de Nascimento que possibilita o acesso à documentação básica, como Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS).

O que é o sub-registro?

O IBGE define sub-registro como o conjunto de nascimentos não registrados no primeiro ano de vida ou até o fim do primeiro trimestre do ano seguinte. Sem o registro civil, é como se a pessoa não existisse ou fosse “invisível”, porque não consta da contagem oficial da população do país.

Emissão gratuita

Independente da idade com que se faz o registro, a primeira via da Certidão de Nascimento é gratuita para todos os cidadãos.

O que é necessário para fazer o registro?

O documento básico é a Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pela maternidade ou hospital onde o parto foi realizado. Também são necessários os documentos de identidade dos pais. Se por acaso os pais não tiverem ainda sua própria certidão, vão precisar tirar primeiro.

Se a criança nascer fora do hospital, com parteira, por exemplo, é preciso levar ao cartório duas testemunhas maiores de 18 anos que confirmem a gravidez e o parto.

Se os pais forem casados, basta a Certidão de Casamento e o documento de um deles. Se não forem, é preciso os documentos dos dois. Em caso de o pai estar ausente, ele pode reconhecer a paternidade em declaração com assinatura reconhecida.

Se os pais forem menores de 18 anos, os avós maternos e paternos ou responsáveis também devem comparecer ao cartório.

Se a mãe preferir não identificar o pai da criança, a paternidade ficará em branco. A qualquer momento, ela pode decidir indicá-lo e, após investigação de paternidade e comprovação judicial, o registro será refeito constando o nome dele.

Programas em que a certidão dá acesso

Com a Certidão de Nascimento, pode-se fazer a inscrição no CADÚNICO nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e ter acesso a alguns programas e benefícios sociais, como:

Programa Bolsa Família;

Programa Minha Casa Minha Vida;

Programa Cheque Moradia;

Programa de Benefício à Pessoa com Hanseníase;

Programa Taxa Social de Energia Elétrica;

Programa de Moradia;

Programa Luz Para Todos;

Programa Identidade Jovem;

Programa Projovem Adolescente;

Programa Cisternas;

Acesso ao Crédito Bancário;

Benefício de Prestação Continuada;

Benefício Eventual;

Bolsa Verde;

Brasil Carinhoso;

Carteira do Idoso;

Isenção em taxas para concurso público;

Isenção da taxa do Enem;

Passe Livre para pessoas com deficiência.

 

 

Conselho Gestor do Fundo de Registro Civil

 

Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER

 

Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará - ANOREG

 

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

 

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA

 

Informações: (91) 3234-1403 ou (91) 98403-1433