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Prorrogação do Termo de Ajuste Sanitário

A vigência do Termo de Ajuste Sanitário firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde da Belém/PA, com vigência até 04/03/2016, foi autorizado pela Secretaria da SGEP à prorrogação por 12 (doze) meses, passando a vigência até o dia 04/03/2017.

A Prorrogação do Termo, publicado no Diário Oficial da União, em 09 de março de 2016, referente à auditoria 11.755 conforme o que estabelece o art. 9° da portaria 2.046/2009, alterado pelo artigo 1° da 768/2011.

O documento tem por finalidade a correção de impropriedades registradas no Relatório de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS/SGEP/MS, decorrente do descumprimento de obrigações previstas em normativos do Ministério da Saúde relativas à gestão do Sistema Único de Saúde, observando o disposto no Plano de Trabalho, anexo ao termo.