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CEDPI

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI/PA

O que é?

É um Órgão Superior de Deliberação, Orientação e Normatização de Política Estadual da Pessoa Idosa, vinculado a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – SEDES.

Seu objetivo é assegurar aos Idosos os Direitos Sociais, criando condições para promover a sua autonomia, integração E Participação Efetiva Na Sociedade; Fiscalizar E Exigir O Cumprimento Da Legislação Da Política Estadual Da Pessoa Idosa; Estimular A Criação De Conselhos Municipais De Direitos Da Pessoa Idosa; Fomentar Ação Integrada E Articulada Com O Conjunto De Secretarias Executivas E Demais Órgãos Públicos Para A Implementação De Políticas Públicas Comprometidas Com A Superação Dos Preconceitos, Buscando A Melhoria Da Qualidade De Vida Da Pessoa Idosa, Proporcionando Sua Integração Na Comunidade.

Seu funcionamento é sistematizado através de reuniões, plenárias de deliberação do conselho a cada trinta dias, reuniões extraordinárias e reuniões de comissões temáticas (Comissão de Defesa, Política e de Planejamento – Orçamentário e Financeiro).

  • Decreto de Nomeação

Decreto de Nomeação CEDPI 16.09.04

  • Regimento Interno

Regimento Interno CEDPI/PA

  • Legislação

Lei de Criação do CEDPI/PA

Minuta da Resolução

Resolução nº 23

  • Plano do Idoso

Plano do Idoso 2016 - 2019

Nota Técnica - Prevenção e Tratamento de Pessoas Idosas Infectadas Pela Covid-19