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Convocação para as Conferências Municipais de Assistência Social

A XII Conferência Estadual de Assistência Social será realizada nos dias 16 e 17 de outubro, em Belém. Por conta disso, o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) convoca os municípios paraenses para a mobilização de suas respectivas conferências municipais, que devem ser realizadas de 22 de junho a 15 de agosto. Já as Conferências Regionais devem ser realizadas de 1 a 30 de setembro.

As Conferências Municipais de Assistência Social são espaços de caráter propositivo que possibilita o diálogo e avaliação da Política de Assistência Social e a apresentação de novas diretrizes com o intuito de ampliar e firmar os direitos socioassistenciais dos seus usuários. Além disso, são ambientes de debate coletivo que devem fomentar a participação social de forma democrática e participativa.

Portanto, para organizar uma Conferência em âmbito municipal, é necessário que o Conselho Municipal de Assistência Social constitua uma Comissão Organizadora, que deverá ser paritária, com representantes do governo e da sociedade civil, tais como: entidades e organizações de assistência social; de representações de trabalhadores do setor e de usuários e organizações de usuários.

Assim, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS estabelece que os Conselhos e as Conferências Municipais, Estaduais e Nacional sejam os espaços de atuação democrática, entre o governo e a sociedade civil.