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Executivo e Judiciário ampliam a garantia de direitos de crianças e adolescentes

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Durante a manhã desta quinta-feira (19), secretários de Estado, gestores de outros órgãos da administração estadual e representantes do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Pará assinaram um termo de cooperação visando à execução efetiva e ao aprimoramento do serviço de escuta especializada e do depoimento especial em todos os municípios paraenses.

Baseados na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes, vítimas e testemunhas de violência, o termo de cooperação propõe estratégias para o fortalecimento das redes de proteção à criança e ao adolescente que sofreram qualquer tipo de violência, estimulando ações de prevenção, proteção e atendimento qualificado às vítimas e suas famílias.

A escuta especializada é um procedimento de entrevista, realizado perante um representante de órgão da rede de proteção. Já o depoimento especial é o relato dado a uma autoridade policial ou judiciária. Portanto, a Lei exige que seja realizado um procedimento especial de escuta e coleta de depoimentos, o que contribui para que os direitos das vítimas sejam resguardados. O relato deve ser feito em local apropriado e acolhedor, sempre conduzido por um profissional especializado, e a vítima ou testemunha deve esta resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o acusado ou outra pessoa que represente ameaça.

Segundo a promotora de Justiça Leane Fiuza, a assinatura do termo é um marco na luta por direitos de crianças e adolescentes. “Participo desta conquista com muita alegria. Esse termo de cooperação implica no desejo interinstitucional de ampliar e fortificar o que já vem sendo feito em prol de crianças e adolescentes do nosso Estado. Se todas as instituições conseguirem se apoiar, certamente nós conseguiremos avançar e aprimorar o atendimento e a escuta, além de fortalecer as redes de proteção”, destacou a promotora.

O documento ainda estimula a realização de cursos e outras estratégias de capacitação, qualificação e aprimoramento voltados aos órgãos envolvidos, assim como a ampla divulgação da nova legislação entre aos membros integrantes das instituições participantes e à sociedade em geral. 

Esforço conjunto - O secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, Inocêncio Gasparim, destacou que a conquista é resultado do esforço de todos os envolvidos. “Durante todo este processo o apoio de cada órgão foi fundamental. Agora, devemos permanecer assim, juntos nesta caminhada, melhorando nossos espaços, nossos serviços e contribuindo para que os mais vulneráveis possam ter seus direitos garantidos”, afirmou o secretário.

"Nós temos a responsabilidade, não só o Executivo, mas o Judiciário, a Defensoria Pública e todos os envolvidos, de ter um olhar mais abrangente sobre esse problema e poder, de fato, de forma organizada, proteger os direitos dessas crianças e adolescentes que são vítimas e que não têm, por uma série de circunstâncias, como manifestar de uma forma protegida a violência que sofreram e a violação de direitos da qual foram vítimas. É um passo para o Pará e para todas as instituições do Estado, mas, sobretudo, para a consolidação das garantias de direitos e rumo à civilização", ressaltou o secretário de Estado de  Saúde Pública, Alberto Beltrame.

Assinaram o termo de cooperação representantes do Ministério Público do Estado, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Governo do Pará,  por meio da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), Fundação Parapaz, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) e Centro de Perícias Científicas "Renato Chaves".