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Governo do Pará reforça rede de proteção para garantir direitos de crianças e adolescentes

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Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 30 anos nesta segunda-feira (13). Estado mantém várias medidas de proteção e assistência voltadas à infância e à juventude.

13/07/2020 14h00 - Atualizada em 13/07/2020 15h52
Por Giovanna Abreu (SECOM)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira (13), com reconhecimento internacional pela defesa do princípio da proteção integral ao público infanto-juvenil. O Estatuto também é referência na garantia de direitos, assistência e no estabelecimento de deveres de crianças e adolescentes.  

Mais do que comemorar a data, o Governo do Estado trabalha, juntamente com diversos órgãos e fundações, para fazer cumprir o Estatuto por todo o território paraense e criar oportunidades de desenvolvimento nos aspectos físico, moral e social de jovens com menos de 18 anos. 

ASSISTÊNCIA

Entre as políticas do Governo do Pará voltadas para crianças e adolescentes estão as ações da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster).

O secretário da Seaster, Inocêncio Gasparim comenta as iniciativas. “Realizamos vários trabalhos de apoio e de fortalecimento das políticas que visam dar condições dignas para esse público, como o acompanhamento da elaboração, monitoramento e execução de Planos Estaduais de Combate ao Trabalho Infantil e contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes”.

“Em 2019, conseguimos assinar um termo de cooperação técnica que regulamenta a escuta protegida de crianças vítimas de algum crime, garantindo sigilo, cuidado e proteção. O intuito é que a criança não precise prestar o mesmo depoimento em vários segmentos do poder judiciário, para que não tenha que reviver o que aconteceu diversas vezes. Este ano o termo está sendo implementado”, destaca o titular da Seaster.

Entre as ações da Secretaria, também se destaca o Programa Primeiro Ofício, lançado em setembro de 2019. A iniciativa encaminha jovens para o mercado de trabalho em promoção do desenvolvimento do exercício da cidadania. O programa quer ser, cada vez mais, uma ferramenta de combate ao desemprego entre a população jovem paraense, além de promover a escolarização e a qualidade de vida. 

PARÁPAZ

A presidente da Fundação ParaPaz, Jamille Saraty observa o foco da instituição. “Enquanto fundação pública e de assistência social a crianças e adolescentes, o ParáPaz se orgulha de trabalhar não apenas ações de assistência social, mas a prevenção através da educação, esporte e lazer”.

De janeiro a maio de 2020, 834 crianças e adolescentes, vítimas de violência, foram atendidos em 13 polos da Fundação ParaPaz no território paraense. 

Neste período de pandemia em que algumas ações presenciais estão suspensas, a Fundação criou o “Parápaz em Casa”. “O Projeto é focado nas dicas virtuais de atividades físicas e lúdicas e também promove a cartilha interativa ‘Brincando – Viver sem violência, brincar sem violência e aprender sem violência’, que será distribuída nos balneários do Pará”, informou a presidente Jamille Saraty.

A cartilha, frisou ela, aborda temas como violência e abuso sexual infanto-juvenil e integra a ação “Verão com prevenção e proteção”, iniciada na última sexta-feira (10). A cartilha é um diferencial em forma de denúncia para fazer com que as crianças saibam a diferença do toque bom e toque mau, principalmente nesse período de confinamento por causa da Covid-19.

Na próxima sexta-feira (17), a ação “Verão com prevenção e proteção”, voltará ao Terminal Hidroviário de Belém. Em seguida, nos dias 18 e 19, estará no município de Salinópolis.

  

TERPAZ

O Programa Territórios pela Paz (TerPaz) completou o primeiro ano de funcionamento no último sábado (11) e realiza ações de cidadania que envolvem, especialmente, serviços para crianças e adolescentes nos sete bairros da Região Metropolitana de Belém, cobertos pelo projeto: Guamá, Jurunas, Terra Firme, Benguí e Cabanagem (Belém), Icuí (Ananindeua) e Nova União (Marituba). O objetivo é a diminuição da vulnerabilidade social e dos índices de violência. 

Segundo dados da Segup, no período de janeiro a junho, ao comparar os anos de 2019 e 2020, houve queda na criminalidade em vários pontos. Os crimes violentos de lesão intencional (homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte) totalizaram uma redução de 25% no bairro do Bengui; 9% no Icuí-Guajará; 39% na Cabanagem; 35% no Jurunas; 54% no centro de Marituba; 80% na Terra Firme e 47% no Guamá.

Os casos de roubos caíram em 46% no bairro do Jurunas; 24% na Terra Firme; 26% no Guamá; 21% na Cabanagem; 44% no Bengui; 36% no Icuí-Guajará e 41% no centro de Marituba.

O planejamento do Governo do Pará prevê, para os próximos meses, a entrega das Usinas de Paz, complexos públicos que irão garantir a presença permanente do Estado nos territórios.

As usinas darão ênfase à prevenção da violência, inclusão social e fortalecimento comunitário a partir de três eixos fundamentais: assistência, esporte/lazer e cultura. Elas vão dispor de complexos esportivos e também proporcionarão inclusão digital, serviços médicos, de cidadania e culturais. O planejamento prevê também a ampliação do Programa para o interior. 

SEGURANÇA

Na área da segurança pública, o Estado conta com núcleos especializados e redes de proteção voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes. Segundo a diretora de Atendimento a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil, delegada Joseângela Santos, a corporação trabalha para fortalecer as redes de proteção em todo o Estado. 

“No Pará, temos a Divisão de Atendimento ao Adolescente (DATA) que atua tanto na repressão de ato infracional como na proteção de crianças e adolescentes, com núcleos em Belém e Ananindeua. Na Região Metropolitana de Belém, contamos com delegacias especializadas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de algum tipo de violação, assim como no interior do Pará, com delegacias que também realizam esse atendimento. Atuamos tanto na prevenção quanto na repressão de crimes”, informa a delegada Joseângela Santos. 

O Governo do Estado também conta com o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), coordenado pela Polícia Militar e direcionado para alunos do 5º e 7º anos da Educação Básica . O objetivo é desenvolver diálogos entre família, escola e polícia na orientação de crianças e adolescentes sobre o perigo das drogas lícitas e ilícitas e da violência. Em 2019, foram atendidas mais de 50 mil crianças e adolescentes em 47 municípios do Estado.

ECA

Assinado em 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069/1990 estabeleceu os direitos e deveres de meninos e meninas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas, de forma corresponsável, pela família, sociedade e Poder Público.