Comunicamos que a declaração de bens deste ano será realizada através do SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa e o Decreto Estadual nº 1.712/2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, a declaração de bens e valores).
O SISPATRI é um Sistema implantado em decorrência de parceria da AGE-PA com a PRODAM e PRODEPA, para Registro de Bens dos Agentes Públicos do Poder Executivo.
A apresentação de declaração de bens e valores, bem como a sua atualização, para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta é obrigação anual, portanto todos devemos fazer, independente da forma de ingresso no serviço público, incluindo aqueles que estão aguardando aposentadoria.
https://sispatri.sistemas.pa.gov.br/
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